(DOC. VP 220.2170.1748.9380)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios que autorizam os embargos.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. O aresto recorrido se manifestou expressamente sobre a alegada violação do CPC, art. 535, II. 2 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim d

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