(DOC. VP 150.4705.2025.4900)

TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas no Recurso de Agravo foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. 2. A guia de recolhimento do preparo deve ser devidamente preenchida pela parte, de forma que a vincule ao processo em referência, o que não ocorreu no caso em questão. A juntada de guia de custas sem indicação do nú

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