Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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701 - TJPE. Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... ()
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702 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados
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703 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados
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704 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados
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705 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026.
-Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão e contradição não se verificam no acórdão. ... ()
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706 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026.
-Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão e contradição não se verificam no acórdão. ... ()
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707 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a inexistência de ato ilícito ensejador do dever de reparar e quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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708 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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709 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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710 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.... ()
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711 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()
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712 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Apelação cível. Acórdão. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que as provas trazidas pelo embargante são frágeis, incapazes de refutar as periciais realizadas por dois profissionais diferentes, com conclusões bastante esclarecedoras e que caminham no mesmo sentido de não reconhecer patologia associada com o trabalho. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ad argumentadum, o Lei 8213/1991, art. 86 que se pretende ver prequestionado, já foi analisado e inclusive transcrito na decisão fustigada. Acórdão mantido.
«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, pois o acórdão teria sido omisso relativamente à aplicação do Princípio in dubio pro misero e o chamado nexo etiológico. Requer, outrossim, o prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86.2- Observa-se claramente que o embargante pretende a rediscussão do julgado, tendo em vista que a problemática trazida nos aclaratórios acerca da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero ao caso e da inexistência de nexo etiológico entre a patologia do embargante e as atividades exercidas foi devidamente analisada. ... ()
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713 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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714 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.
«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito da ocorrência, ou não, de violação às normas do CF/88, art. 37, caput e XXI e Lei 8.666/1993, art. 3º e 9.787/99. Nada mais improcedente, uma vez que o voto de mérito de fls. 63/63v, que acolheu a decisão terminativa de fls. 45/46v dos autos do agravo de instrumento de 0320818-4, foi recepcionado no acórdão unânime de fls. 63/63v, e tratou de todo o inconformismo acima apontado, uma vez que não deixou de elucidar questões como: a não violação do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível (CF/88, art. 2º, art. 196 e § 1º, art. 198); e de que é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente os medicamentos de que necessita, consoante Súmula 18/TJPE, sem que tal obrigação imposta ao Estado venha a configurar violação ao que disciplina o art. 5º e o art. 37 da mesma Carta de Princípios, ou ofensa, portanto, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras questões. Destarte, a questão logística da compra dos medicamentos indispensáveis ao tratamento do administrado é de absoluta e exclusiva responsabilidade do Estado de Pernambuco. ... ()
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715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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716 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação/reexame necessário. Redução do percentual fixado a título de condenação da Fazenda Pública referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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717 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- Não se pode arguir obscuridade no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram largamente debatidas no julgamento do Apelo, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de tema já ampla e expressamente decidido pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()
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718 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e prequestionamento - Empregadora admitida como assistente simples - Cerceamento de defesa e ausência dos requisitos para a concessão de benefício - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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719 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso acórdão que não padece de falhas, consistindo o prequestionamento, na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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720 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Veículo de aluguel. Tranporte de passageiros. Documento definitivo de porte obrigatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN a proceder o registro na categoria aluguel, emitir o CRV e as respectivas placas do veículo do tipo Sprinter de placa KIW 7514. ... ()
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721 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Fármaco vasclin. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento VASCLIN, em favor de Normando Morais da Silva, o qual é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... ()
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722 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Restou comprovado, com base nas provas colacionadas aos autos, que a parte autora era mero detentor da posse, uma vez que trabalhava como caseiro do antigo proprietário, ausente o requisito do animus domini, em que pese a posse mansa e pacífica. 3 - O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 5 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração.6 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 7 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 8 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, o que não é o caso. 9 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.... ()
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723 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar o fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg a embargada, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21). A decisão embargada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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724 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Prequestionamento inócuo. Ausência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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725 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Zavesca (miglustat). Portadora da doença de niemann pick c. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco ZAVESCA (MIGLUSTAT) 100mg, para a recorrida, menor impúbere, a qual é portadora da doença de niemann pick C, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que condenou, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Não cabimento do recurso. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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727 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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728 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.
«Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso, tendo em vista que apesar de ter sido reconhecida pela decisão ora embargada a competência da 21ª Vara Cível para processar e julgar os autos originários, foram mantidos os termos da medida liminar, em afronta aos que preceitua o §2º do CPC/1973, art. 113, vez que é entendimento doutrinário, em respeito ao principio da translatio iudicii que, reconhecida a incompetência, seja mantida a decisão concessiva de provimento de urgência, a fim de garantir a efetividade processual e evitar prejuízos irreparáveis para a parte que aparenta ter razão.Igualmente há de ser rechaçada a obscuridade levantada pelo embargante, a fim de ser esclarecido que da nova decisão a ser exarada pelo MM. Juízo da 21ª Vara Cível, seja oportunizado às partes o manejo dos recursos cabíveis, já que é sabido que sempre caberá recurso das decisões proferidas pelo poder judiciário, quer sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, sendo desnecessário ao julgador se pronunciar expressamente sobre este assunto.Ainda que, de forma diversa, a matéria trazida a cotejo não tivesse sido fartamente analisada no julgado, a jurisprudência dos nossos tribunais já é consolidada no sentido de que não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio.Embargos Declaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém negado provimento, para manter íntegro o decisum atacado.... ()
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729 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cinacalcete (mimpara(r)). Portador de hiperparatireoidismo secundário à insuficiência renal crônica. Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0318749-3 (fls. 102/103), de lavra desta Relatoria. O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos legais e constitucionais. Sustenta que a decisão deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes, o da legalidade e da eficiência na Administração Pública, implicando a quebra das normas de direito administrativo. Argumenta não ter sido debatida a questão relativa à inexistência de prova nos autos da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelos SUS para o tratamento da enfermidade da embargada. Aponta omissão no que diz respeito à necessidade de condicionar a entrega do medicamento à apresentação periódica na Secretaria Estadual de Saúde de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS. Por derradeiro, defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 2; 5º; 37, caput e XXI; e 196, todos da CF/88, § 4º do CPC/1973, art. 461 e arts. 1º e 10 da LMS. Ausente contrarrazões, consoante se infere da certidão de fls. 130. - PASSO A DECIDIR. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório. Mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela. De fato, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo embargante, inexiste no acórdão atacado omissão apta a ensejar os presentes aclaratórios. Por ocasião do julgamento do writ, este Órgão Julgado demonstrou os motivos pelos quais entende pelo fornecimento gratuito do fármaco pleiteado, em detrimento daqueles fornecidos pelos SUS, manifestando-se explicitamente nos seguintes termos: «... se o profissional que assiste o paciente achou por bem indicar o uso de CINACALCETE (MIMPARA), e não outro, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se, inclusive, constar, no laudo médico de fls. 25, que o impetrante tem limitação para uso de CALCITRIOL (uma das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS). Também houve manifestação explícita quanto ao pedido de entrega do medicamento condicionada à apresentação periódica de receita médica à SES, senão vejamos: «Por fim, em que pese preocupação do Estado com os recursos públicos, bem como com a observância aos princípios de Direito Administrativo, não entendo razoável condicionar a entrega do medicamento pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante dos quadros do SUS. É que a demanda é maior do que a oferta no serviço público de saúde, o que faz parecer irrazoável que o impetrante esteja, em tempo, e a cada vez que for adquirir o material junto à SES, munido de prescrição atualizada. O acatamento de tal pedido inviabilizaria a segurança pretendida. - No que concerne aos arts. 2; 5º; 37, caput e XXI; e 196, todos da CF/88, § 4º do CPC/1973, art. 461 e arts. 1º e 10 da LMS, os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Unanimemente, o Grupo conheceu, porém negou provimento aos Embargos Declaratórios.... ()
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730 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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731 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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732 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão recorrido (i) não teria observado «a observado a jurisprudência do STJ e do STF que atesta a não incidência do ICMS sobre os bens do ativo fixo, quando tratar-se de operação esporádica, sem habitualidade e fora da atividade fim da empresa; e (ii) baseado-se em premissa equivocada, uma vez que partiu do pressuposto de que não há distinção entre os bens destinados à comercialização e os bens destinados ao ativo fixo. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCREPÂNCIA QUE NÃO SERIA INTERNA DO JULGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC/2015, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. ... ()
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734 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Energia elétrica. Incidência de ICMS somente sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Prequestionamento dos arts. 150, II; 155, II, § 2º, IX, b e § 3º, além do art. 34, § 9º, do ADCT. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados por ausência dos requisitos da embargabilidade.
«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade. 2.Houve o esgotamento das questões trazidas pelo Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. 3.Por ser o contrato de demanda reservada de potência - que representa apenas uma garantia de disponibilização de energia elétrica para a empresa usuária - de natureza diversa do contrato de fornecimento de energia elétrica, que é remunerado de acordo com o que se consome mensalmente, e, devendo o ICMS incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida, conclui-se que a cobrança do referido tributo sobre a parte referente ao encargo de capacidade emergencial é indevida. 4.No que tange ao pedido de prequestionamento dos arts. 150, II; 155, II, §2º, inciso IX, b e §3º, além do art. 34, §9º, do ADCT, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição de Embargos Declaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento explícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535. Precedentes. 5.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6.Embargos de Declaração conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados.... ()
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735 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.
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736 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento
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737 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - INOVAÇÃO RECURSAL - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL FOI RECHAÇADA, ATÉ PELA NATUREZA GENÉRICA DA IMPUGNAÇÃO - QUANTIAS SEQUER ATUALIZADAS PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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738 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MATÉRIA DE FUNDO EM DISCUSSÃO NO TEMA 1.290 DO STF - SUSPENSÃO DE RIGOR, POR ORDEM DA CORTE SUPREMA, ATÉ PELA PREVISÃO DO ART. 525, §§ 12 A 15, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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739 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em agravo de instrumento. Contradição inexistente. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Inocorrência da contradição apontada pelos embargantes, porquanto o decisum hostilizado aplicou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «... a regra do CPC/1973, art. 100, V, a, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato. (REsp 89.642, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 26.8.96 (AgRg nos EDcl no REsp 1247952/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). ... ()
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740 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência. Questões claramente fundamentadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Reexame da matéria. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanada suposta contradição do acórdão proferido em sede de Apelação, que teve negado seu provimento, mantendo a indenização fixada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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742 - TJPE. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Reintegração de posse. Danos patrimoniais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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743 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Omissões. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso que em suas razões, apesar de citar dispositivos legais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo julgamento embargado. Aplicação da Súmula 284/STF; ... ()
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744 - TJPE. Mandado de segurança. Doença do neurônio motor (cid 10 g12.2). Medicamento. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado. Preservação da saúde e da vida. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que fossem sanadas supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, à unanimidade de votos, «deu provimento ao recurso de agravo tão somente para destravar a tramitação do agravo de instrumento, oportunizando a sua tramitação e triangularização processual. (fls. 514515) 2 - Argumenta o recorrente, nas suas razões recursais, que seria incontroversa a nulidade do ato administrativo da Corte de Contas ao imputar ao agravado e ao IAUPE - Instituto de apoio a universidade de Pernambuco a obrigação solidária de devolução de recursos sem que o mesmo tivesse sido chamado para integrar a lide administrativa que resultou na sua condenação. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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746 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados
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747 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios
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748 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Benefício previdenciário. Irsm (índice de reajuste do salário mínimo). Fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão não merece prosperar porque o acórdão embargado se manifestou sobre a aplicação, no cálculo do benefício, do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Ademais, o simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente os decreto 83.080/1979, art. 239 e lei 8.213/1991, art. 8, § 1º, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; ... ()
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749 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da prescrição, deixando de reconhecê-la, em razão da aplicação do prazo de vinte anos previsto nos Arts. 177, do Código Civil/1916 e Art.s 205 e 2.028, do atual Código Civil. 3 - Restou reconhecido que a Telemar sucedeu a Telpe e o contrato em questão teria sido firmado entre a Embargada e a Telpe, razão por que reconhecida a legitimidade da Embargante em responder a causa, assim como consignou que não haveria interesse da União, haja vista que se trataria única e exclusivamente do valor de subscrição de cotas societárias. 4 - Também consta do julgado que em se tratando de hipótese de subscrição de ações incompletas e pagamento dos respectivos dividendos, segue o comando previsto na Súmula 371, do STJ, a qual prevê a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização. 6 - Ausentes, pois, quaisquer das omissões apontadas. 7 - O fato do julgador não explicitar dispositivos legais trazidos pela parte também não caracteriza a omissão do julgado. 8 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 9 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 10 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. ... ()
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750 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de divergências jurisprudenciais. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do apelo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas questionamentos acerca da matéria tratada no acórdão proferido em sede de Apelação, especificamente quanto ao direito de suspender o fornecimento de energia quando houver situação de inadimplência e a configuração de dano moral em decorrência deste fato, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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