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(DOC. VP 442.9797.1166.6260)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MATÉRIA DE FUNDO EM DISCUSSÃO NO TEMA 1.290 DO STF - SUSPENSÃO DE RIGOR, POR ORDEM DA CORTE SUPREMA, ATÉ PELA PREVISÃO DO ART. 525, §§ 12 A 15, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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