(DOC. VP 241.0210.7493.9458)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Não cabimento do recurso. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não servindo para rediscutir a causa, tampouco para prequestiona r dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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