(DOC. VP 150.4705.2023.8200)

TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Veículo de aluguel. Tranporte de passageiros. Documento definitivo de porte obrigatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN a proceder o registro na categoria aluguel, emitir o CRV e as respectivas placas do veículo do tipo Sprinter de placa KIW 7514. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábi

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