(DOC. VP 145.4862.9015.7800)

TJPE. Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: 1) obscuridade, 2) omissão ou dúvida, 3) contradição e, finalmente, 4) erro material, rectius: erro sobre premissa de fato. II - Os casos previstos para a interposição de aclaratórios são específicos, de modo que, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omiss

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