(DOC. VP 150.4705.2020.1500)

TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam, CF/88, CDC, CCB, art. 5º, II e V, art. 6º, VIII, art. 186, 188, I, 884 e 944, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadame

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