(DOC. VP 144.9584.1010.9400)

TJPE. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Reintegração de posse. Danos patrimoniais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Verifica-se que houve o dano material (o incêndio e destruição do patrimônio do autor). Ocorre que não restou evidenciado o nexo causal entre a conduta/omissão da administração e o dano sofrido pelo autor/embargante. Uma vez que, restou evidenciado que o poder público usou todos os meios necessários, no sentido de dar

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