(DOC. VP 220.2010.5384.8802)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial é de que é prescindível a análise de dispositivos constitucionais, suscitados na petição dos Embargos Declaratórios, objetivando o prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do STF. 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omis

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