(DOC. VP 230.6230.3111.1453)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de

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