(DOC. VP 810.4271.3184.2984)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO. -

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já foi decidido. - A contradição que permite a oposição de embargos declaratórios deve ocorrer no próprio julgado, ou seja, quando há divergência entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo.

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