(DOC. VP 565.1001.1337.9160)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Os Embargos Declaratórios destinam-se à solução de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão ocorridas no acórdão. Não se prestam a rediscutir matéria já examinada e definida no julgado

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