(DOC. VP 144.9591.0010.9900)

TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. 2. Inviável a interposição de embargos de declaração se, a pretexto de prequestionar a matéria, busca-se rediscutir questões amplamente debatidas no julgamento do acórdão embargado, para modificar o julgado em sua essência ou substância, pois, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento para f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote