(DOC. VP 241.0310.7466.4867)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência à falta de similitude fáctica entre os julgados em cotejo. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que decide acerca do cabimento da pronúncia de ofício da prescrição nas instâncias ordinárias e o acórdão que recusa apreciação da pronúncia de presc

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