(DOC. VP 384.5116.5671.9502)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Mesmo para fins de pré-questionamento, os embargos só podem ser acolhidos, caso preenchidas as suas hipóteses de admissibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote