(DOC. VP 148.1011.1015.5700)

TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe

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