(DOC. VP 145.4862.9013.4100)

TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso

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