(DOC. VP 210.8170.4621.7118)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.

1 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada. 2 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Embargos d

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