(DOC. VP 150.4700.1007.1600)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de sanear a ausência de prequestionamento da matéria ventilada na decisão em comento, sobretudo no que pertine as normas suscitadas pela embargante no curso da demanda, sob pena de restarem maculados os princípios da legalidade (art.5º, inciso II e V, da Constituição Federal); CDC, art. 6º, VIII; art. 186, 188, inc I, 884 e 944 e seguintes do Código Civil;CPC/1973, art. 20, art. 133, inc. I; art. 72,95 e 105 da Resolução 456/2000; art. 2º, §2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote