(DOC. VP 241.2090.8939.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de normativo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação da ausência de similitude fática entres os acórdãos confrontados no recurso e pela incidência do impeditivo constante da Súmula 315/STJ. 3 - Ausente qualquer vício, verifica-se que a mera discordância da parte em

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