(DOC. VP 144.9584.1005.0000)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; 2. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração; 3. O órgão judicial não pode ser compelido a fazer considerações a respeito de todos os pontos arguidos pelas partes. Na realidade, a lei exige que o julgador fundamente a d

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