(DOC. VP 210.8170.4652.6659)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a lide de maneira adequada, concluindo que os julgados confrontados examinaram questões processuais distintas, não estando demonstrada a divergência. Os argumentos despendidos no recurso evidenciam o intuito de rediscutir o mérito da m

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