(DOC. VP 144.7244.0003.7800)

TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificadas as falhas apontadas pela embargante. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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