(DOC. VP 311.5424.0620.9610)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Ausentes os vícios, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. - Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vício inexist

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