(DOC. VP 1690.8919.9460.9600)

TJSP. Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

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