(DOC. VP 150.4705.2021.9200)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto a legalidade da cobrança de tarifas previstas no contrato firmado entre as partes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro, gravame eletrônico e registro de contrato. 3 - O fato do julgador não explicitar os

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