(DOC. VP 577.9694.3750.2732)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de Contradição e Omissão. Recurso manejado também para fins de prequestionamento. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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