(DOC. VP 148.1011.1013.3000)

TJPE. Seguridade social. Ação de cobrança de salários, 13° e descontos previdenciários indevidos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo município de vitória de santo antão. Prequestionamento do art. 3° do CPC/1973. Omissão quanto à manifestação sobre o início da incidência dos juros de mora.

«1. Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, os juros moratórios são devidos a partir do transito em julgado da sentença que condenou o Município de Vitória de Santo Antão a devolver os valores indevidamente descontados, na linha de entendimento do STJ. 2. À vista da jurisprudência pacífica do STJ, é prescindível o prequestionamento explícito quanto aos dispositivos ditos violados, bastando que o cerne da matéria seja discutido. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM

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