Jurisprudência sobre
desconto previdenciarios

501 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo - Dever de restituição - Aplicação do quanto decidido pelo C.STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Ocorrência - Aposentado privado de verba de caráter alimentar - Verba bem arbitrada em R$ 5.000,00 de acordo com os parâmetros desta Corte - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Documentos juntados na fase recursal - Não conhecimento - Documentos que deveriam ter sido juntados na fase de conhecimento por não serem novos - Contratação sem assinatura e efetuada em outro Estado - Fraude - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - Compensação - Incabível considerando que os valores contratados não foram revertidos em favor da autora - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS -CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

I. Não demonstrada a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, é de rigor o arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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505 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos à empréstimos consignados que não contratou. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO RÉU, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido

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508 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Recurso parcialmente provido ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de descontos em valor inexpressivo. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da entidade em proceder a descontos junto ao módico benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. V. V. P. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige que o pagamento indevido tenha ocorrido sem justificativa plausível. No caso, a restituição deverá ser realizada na forma simples, uma vez que os descontos foram baseados em contrato regularmente firmado.... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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518 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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519 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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520 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Considerando que os descontos representaram percentual considerável da renda mensal da autora; além disso, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva e deve ser mantida, conforme jurisprudência desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o «Histórico de Créditos junto ao INSS. ... (Continua)

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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO -RCC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PRÓPRIO RISCO DE DANO ATUAL E IMINENTE À PARTE AUTORA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM, COMO  CONTRATO ASSINADO, E EVIDÊNCIAS DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS POR PARTE DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFRONTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.... (Continua)

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526 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à existência dos danos morais - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

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527 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à existência dos danos morais - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

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528 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à existência dos danos morais - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente ação para declarar a ilegalidade dos descontos promovidos pela Ré, mas declarou a prescrição das pretensões de devolução de valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, a fim de limitar a incidência da interpretação pretoriana a partir de 30/03/2021, forçoso compreender que a repetição em dobro será devida para os descontos procedidos após tal marco, independentemente da data da contratação. Em se tratando de descontos procedidos após 07/09/2021, portanto, após o marco instituído pelo Colendo STJ, a repetição dos valores deverá se dar de maneira dobrada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos oriundos de relação extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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532 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Réu que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais e no que tange à restituição de valores em dobro - Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Juros de mora sobre os danos materiais, de 1% ao mês, que deverão incidir desde a citação - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Autora beneficiada, ainda, com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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534 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora. Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de débito referente a descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário e determinou a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável; e (iii) determinar o marco inicial para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de culpa ou dolo da instituição financeira, quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). No caso, a cobrança decorreu de contrato nulo, o que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro. (ii) O dano moral deve ser reconhecido, pois a instituição financeira, além de efetuar descontos indevidos, prevaleceu-se da hipossuficiência da consumidora idosa para a venda de serviços por telefone, configurando prática abusiva e ilícita. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Turma Julgadora. (iv) Os juros de mora das condenações devem incidir a partir do evento danoso, n os termos da Súmula 54/STJ. Assim, para a restituição dos valores descontados indevidamente, os juros devem fluir desde cada desconto indevido; e, para o dano moral, desde a data do primeiro desconto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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536 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do requerente. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem ser fixados a partir do início dos descontos indevidos. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, em relação à indenização material. Sentença alterada de ofício neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de majoração. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Advogado que não pode receber benefício econômico maior do que seu cliente. Art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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537 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, que alegou não ter contratado empréstimo consignado que resultou em desconto indevido em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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539 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.

«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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543 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. INSS. Parcelas principais de natureza salarial. Reflexos que seguem a natureza do principal. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Se as parcelas principais têm natureza salarial (horas extras e comissões), seus acessórios (reflexos) não podem ter natureza diversa, porquanto acompanham o principal. Discriminação rejeitada.... (Continua)

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544 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a, e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do CLT, art. 832 resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o montante objeto do acordo já que o CF/88, art. 195, I, «a, e II define o fato gerador das contribuições como o rendimento pago ou creditado a pessoa física. Desse modo, havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o montante do acordo, e não sobre o valor objeto da sentença, respeitada, contudo, a proporção entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contida na sentença transitada em julgado. entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I.... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. ... (Continua)

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546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.  FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Caso em que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos a empréstimos consignados aos quais não contratou. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito. ... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Desconto a título de IRRF. Base de cálculo. Total das remunerações.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal». ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com a condenação à devolução dobrada dos valores pagos. Irresignação da ré. Aplicação do CDC. A prova dos autos não demonstra a filiação/contratação livre, consentida e informada da autora, mas, na verdade, denota diversas irregularidades nesta. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), ante a patente má-fé da ré, com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Insurgência da autora quanto à improcedência do pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Arbitra-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional na espécie, levando-se em consideração as circunstâncias particulares do caso em análise. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... (Continua)

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549 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIBAP.

Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica havida entre as partes, condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.500,00. Inconformismo da autora, visando à majoração da indenização para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado e atender às funções punitiva e ressarcitória da indenização. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46724)... (Continua)

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550 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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