Jurisprudência sobre
desconto previdenciarios

701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

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703 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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704 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contrato de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade do contrato - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores do cartão de crédito consignado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Indenização indevida - V - Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência preponderante do réu mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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705 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Despesas realizadas com o transporte dos empregados. Desconto dos empregados não efetuado no percentual previsto em lei. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 95.247/87, arts. 4º e 33. Lei 7.418/1985 (Vale-transporte), art. 9º.

«As despesas realizadas com o transporte dos empregados também integram o salário de contribuição, na hipótese de o empregador não efetuar o desconto previdenciário do empregado no percentual previsto em lei.... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora, que é pessoa idosa e vulnerável. Condenação fixada em R$5.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, em consonância aos precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido.... (Continua)

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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708 - TJSP. Cumprimento de sentença. Devolução de descontos previdenciárias após 1º de janeiro de 2023, a partir da modulação dos efeitos do Tema 1177 de repercussão geral. Alegação de que o desconto feito em janeiro desse ano referia-se ao mês de competência 12/2022 e por isso não estaria abrangido. Inadmissibilidade. Modulação dos efeitos foi expressa ao preservar apenas os descontos feitos até aquela data, e não os posteriores, ainda que se refiram ao mês de competência anterior. Decisão da Suprema Corte colocou o fato do desconto, não a época da verba que lhe deu origem, como norte da modulação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.

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709 - TJSP. Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária e consciente do autor. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Ausente impugnação da autora à documentação apresentada ou às assinaturas nela contidas. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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710 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Diante da ausência de prova da associação, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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711 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. Descontos mensais em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da associação requerida. Contratação não comprovada, pois não se desincumbiu a associação do ônus de comprovar a autenticidade da ligação telefônica por meio da qual alega ter ela ocorrido. Dever de informação adequada à consumidora no que tange à realização dos descontos não observado (art. 6º, III, CDC), a ensejar a restituição das quantias descontadas. Dano moral não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização que deverá ser afastada. Recurso parcialmente provido

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712 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência da autora. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Contratação por meio de ligação telefônica, de forma rápida, induzindo a autora à contratação, sem que houvesse reflexão devida, bem como não esclarece devidamente sobre os descontos. Má-fé da requerida. Cabível a indenização pelos danos morais no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, de acordo com a Tabela TJSP, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

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713 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gravação telefônica apresentada pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

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714 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização em patamar superior a R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já recaem nove empréstimos consignados. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Não acolhimento. Observância à ordem legal prevista no art. 85, §2º do CPC. Com a reforma da sentença, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção do art. 85, §8º do CPC. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46753)... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, determinar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESCONTO ÍNFIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ORIGEM DO DÉBITO E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL. 

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE AO RÉU O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  ... (Continua)

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718 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - V - Descabida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor - Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados exclusivamente em favor do patrono do réu, em razão da sucumbência preponderante do autor - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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719 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

1. DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUICAO AMBEC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da dívida referente ao empréstimo na modalidade cartão de crédito e ordenar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, além disso de condenar a ré ao pagamento de indenização moral arbitrada em R$4.000,00. Recurso da ré. ... (Continua)

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721 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo a sentença declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores comprovadamente creditados pelo banco réu em sua conta corrente, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO. VALORES RAZOÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Ação que discute a existência de contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora e o impedimento de inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, mostrando-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84, §3º do CDC. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados em folha. E segundo, mantém-se a multa processual. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Ao contrário do afirmado pelo banco agravante, a decisão impugnada já estabeleceu multa por evento (por cada desconto indevido). E não se verificou excesso naquela sanção processual, que tem como objetivo impedir o desconto na folha de pagamento - obrigação de não fazer. Ademais, diante da ausência de irresignação do banco agravante quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, reputa-se adequado aquele concedido em primeiro grau (cinco dias a contar da intimação da decisão). Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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723 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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724 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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725 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Desconto do período eventualmente trabalhado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O argumento de que as contribuições previdenciárias foram recolhidas após o requerimento do auxílio-doença, por equívoco do contador da empregadora, e de que a autora está afastada por problemas de saúde desde antes da citada data não foram impugnados. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Ausência de alteração da verdade dos fatos, já que a Autora ajuizou a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica, vínculo que não foi comprovado nos autos - Litigância de má-fé afastada - Inversão do ônus de sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante no contrato em espécie e apurado em perícia grafotécnica a divergência de assinaturas, flagrante a falha na prestação dos serviços pela ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida, sendo os descontos indevidos. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório.... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação Cível. Desconto indevido em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência que afasta a indenização por danos morais pretendida. Apelo exclusivo da autora, pretendendo o reconhecimento do dano moral indenizável. Descabimento. Desconto que, conquanto ilegal, representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso improvido

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733 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.... (Continua)

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734 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)

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735 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.

«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi. Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

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736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE REQUISITOS - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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737 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM CONDIÇÕES DE INFORMAR EVENTUAL TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. EXTINÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. II. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.... (Continua)

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739 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição veiculada pela ré, com base no prazo prescricional de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurgência da autora. Acolhimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45090)... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

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741 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora, porém sem reconhecer a existência de danos morais. ... (Continua)

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742 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Declarado a inexigibilidade dos débitos, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

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743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

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744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência do autor quanto ao montante dos danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O INÍCIO DO PAGAMENTO. art. 4º DA LEI ESTADUAL 2.153/1972. CESSAÇÃO DO DESCONTO. CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL, MAS MEDIANTE DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". AFIRMADO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO DE JULHO/2018 A AGOSTO/2022 INFIRMADO PELA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios, mas mediante abatimento do valor da pensão, previsto expressamente no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Possibilidade de cumulação de pensões sem abatimento que não remanesce. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID, art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço e foi revogado pela Lei 9.537/2021, art. 26, § 2º. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Não pagamento de pensão de julho/2018 a agosto/2022 alegado pela autora afastado pela juntada dos contracheques desse período pelo réu. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. RCC.  ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE  CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PRÓPRIO RISCO DE DANO ATUAL E IMINENTE À PARTE AUTORA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM, COMO  CONTRATO ASSINADO, E EVIDÊNCIAS DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS POR PARTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFRONTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.... (Continua)

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747 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE DESCONTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CIVIL.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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748 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença entre o vencimento (salário-base) do cargo efetivo e o vencimento (salário-base) do cargo comissionado - Recurso da Fazenda do Estado desprovido e Recurso do Autor provido.

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749 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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