Jurisprudência sobre
desconto previdenciarios

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade da relação contratual cujas parcelas estavam sendo descontadas em seu benefício previdenciário, bem como  a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NÃO-INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DOS AUTORES. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulatória e Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou a nulidade do contrato de seguro, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixando custas processuais e honorários sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para a autora. O autor apelou, requerendo a devolução em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, além da condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - Restituição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários de sucumbência da advogada da autora - majoração para 10% do valor da causa - DERAM PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para determinar o cancelamento dos descontos, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização moral de R$ 5.000,00, com atualização e juros moratórios desde a sentença. Apelo da ré com pedido de gratuidade processual e para afastar a indenização moral. Apelo adesivo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso, assim como aumentar o percentual dos honorários advocatícios sobre a condenação. Gratuidade processual indeferida, diante do ato incompatível de recolhimento do preparo. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Monta arbitrada razoável e proporcional ao caso. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54 e art. 398 do CC). Honorários advocatícios. Fixação de 10% da condenação que resulta em quantia módica. Majoração a 20%. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora parcialmente acolhido... (Continua)

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609 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos à empréstimo consignado/cartão de crédito com reserva de margem consignável/contribuição de associação à qual não se filiou/não contratou. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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610 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DENOMINADA «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO SOBRE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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611 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais. Descabimento. Desconto correspondente a 3% do valor do benefício previdenciário que magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral sequer configurado. Impossibilidade de majoração da indenização. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso improvido

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612 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Mútuo bancário. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. 14.063/2020 - Regularidade da filiação não comprovada - Inobservância do disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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616 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A prova da autenticidade do contrato juntado aos autos, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Inexistente comprovação de contratação válida do instrumento que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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617 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO INFERIOR A 30% DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, proposta por beneficiária da previdência social contra instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos. ... (Continua)

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618 - TJRS. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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619 - TJRS. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. II. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a parte agravante comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário.... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO.

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624 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -

Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Recurso desprovido.... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... (Continua)

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628 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Banco réu que não recolher os honorários periciais - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico relativamente ao cartão de crédito consignado objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, e, ainda, a autora também se beneficiou dos valores do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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629 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Elementos dos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a subsistência. Recurso da autora parcialmente provido.

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634 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar fixado pelo Juízo Singular proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar fixado pelo Juízo Singular proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).

Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... (Continua)

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639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Insurgência do autor. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso provido... (Continua)

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640 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. V.v. Se restou comprovado nos autos que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensou estar contratando um empréstimo consignado em folha de pagamento, quando, na realidade, a oferta referia-se à contratação de cartão de crédito, é imperiosa readequação do negócio jurídico, conforme tese fixada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG. O fato de ser descontado apenas o valor mínimo da fatura e o débito restante ser novamente incluído na fatura seguinte, com incidência de juros que correspondem quase que à totalidade do valor mínimo, torna a dívida impagável, perpetuando o estado de endividamento do cliente e proporcionando enriquecimento ilícito à instituição financeira, sendo patente a abusividade de tal prática financeira. Apesar da situação em que se encontra a apelante, não se pode presumir que isso afetou sua esfera moral, de forma a ensejar a indenização pleiteada. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verifica, pois os descontos se deram com respaldo em contrato devidamente assinado pela apelante, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada na forma simples.... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. ... (Continua)

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643 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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644 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Pensão. Funcionário público municipal. Pedido feito por pensionista de cessação dos descontos à título de contribuição previdenciária. Admissibilidade. Não incidência do referido desconto aos aposentados e pensionistas. Aplicação do CF/88, art. 195. Recursos não providos.

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645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Hipótese em que não houve condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas, mas sim, de forma simples. Recurso não conhecido nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização mantida em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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647 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Terço de férias remuneradas. Desconto previdenciário. Incidência apenas sobre valores a título de remuneração. Terço constitucional pago a título indenizatório / compensatório. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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648 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... (Continua)

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649 - STF. Competência. Contrato de trabalho. Cláusula sobre desconto de parcela dos salários, para fins previdenciários. Reclamação a respeito. Competência da Justiça do Trabalho.

«Versando o dissídio, entre empregado e empregador, em torno de desconto de parcela dos salários, e visando o reclamante à cessação desse desconto e à restituição do que fora até então deduzido, não há dúvida de que se trata de causa de competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114).... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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