(DOC. VP 219.7662.3539.3024)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO INFERIOR A 30% DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Ação de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, proposta por beneficiária da previdência social contra instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a validade da contratação e a ocorrência de descontos abusivos no benefício previdenciário da segunda Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável às instituições financeiras (Sú

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