Jurisprudência sobre
desconto previdenciarios

751 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1085. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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754 - TJRJ. Apelação Cível. Pensão especial por morte em serviço de policial militar. Cumulação com pensão previdenciária. Desconto naquela dos valores recebidos a título desta. Sentença de improcedência. Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de interrupção de descontos realizados pelo Réu no pagamento de pensão especial militar decorrente de morte em serviço, bem como o recebimento de verbas retroativas não pagas. Irresignação da parte autora. Inaplicabilidade do Decreto 3.044/80 e da Lei 330/80, vez que referentes a regimes previdenciários distintos do falecido, policial militar. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões, que possuem naturezas distintas, desde que realizado o desconto legalmente previsto pela Lei 2.153/72, art. 4º. Lei 5260/2008, art. 26-A que, além de revogado pelo §2º da Lei 9537/2021, art. 26, foi considerado inconstitucional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041- 31.2019.8.19.0001. Sentença de origem que se mostra alinhada à atual posição deste TJRJ. Precedentes. Possibilidade de manutenção dos descontos sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". Recurso ao qual se nega provimento.

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755 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

parte autora alega que, apesar de possuir contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, este deixou de descontar os valores em seu benefício previdenciário e inscreveu seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Afirma que sofreu abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco. Apela a parte autora. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ELEVAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os descontos reputados indevidos, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora reclama a majoração da indenização arbitrada e pretende a fixação em R$ 20.000,00. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

ausência de comprovação de vínculo jurídico entre as partes torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando conduta abusiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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758 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.

1 - O STJ entende que incide Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.. I -

Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III- Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem, sobre os danos materiais, desde o evento danoso, nos termos do art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ. IV - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. V - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração. V.V.p.: Em se tratando de indenização em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da constituição da parte ré em mora, mediante a citação válida.... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das relações jurídicas, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade. Preclusão probatória - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, não cabendo redução - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de débito com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais, em R$ 10.000,00. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Insurgência da autora. Pleito de majoração da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios. Dano moral. Valor arbitrado pela sentença para compensação se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença, para fixá-los em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º). Recurso provido parte.... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência do autor com relação ao valor arbitrado para compensação. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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764 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - IV - Declarada a inexistência do negócio jurídico, o valor comprovadamente creditado na conta da autora deve ser ressarcido ao réu, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando autorizada a compensação de valores, sem incidência de juros de mora, mas apenas de correção monetária - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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765 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. REVELIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude na contratação de seguro. Desconto de uma parcela. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. 

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA A SERVIÇO NÃO CONTRATADO INDEPENDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSUBSTANCIANDO, PORTANTO, HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. ... (Continua)

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768 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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769 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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770 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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771 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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772 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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773 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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774 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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775 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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776 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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777 - TJSP. Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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778 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela existência de indicativos de que a assinatura não emanou do punho da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Autora beneficiada, ainda, com o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Réu que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Réu que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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779 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO COMPROVADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Caso em que a parte autora afirma, na exordial, não ter relação contratual com a parte demandada e, quando confrontada com a Ficha de Sócio e demais documentos acostados, a parte autora sequer impugnou o arquivo de áudio onde confirmada a contratação. ... (Continua)

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780 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora. 

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a Hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Renúncia à Prerrogativa de Foro e Contratação de Advogado Particular que não são, por si só, suficientes para o Indeferimento automático do Benefício - Autos Digitais - Morosidade no Patrocínio por parte da Defensoria em causa urgente - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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782 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Litigancia de má-fé afastada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo, com a conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato que embasou a ação de origem. Comprovada a ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados a consumidora, em razão da atividade de risco que desenvolve. Na fixação dos danos morais deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado contrário à boa-fé objetiva, caso contrário deverá ser realizado na forma simples.... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbitrado, a não merecer reparos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, porque arbitrado em patamar usualmente adotado por esta Câmara, em casos símiles. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. V. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

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787 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. III. Não havendo prova de pagamento indevido o pedido de repetição de indébito não pode ser atendido. IV. Não comprovada lesão moral apta a ensejar a reparação pretendida, impõe-se a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário e condenar a ré a restituir em dobro tais quantias. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Ausência de prova da contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa". Precedentes. Arbitramento em R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso e que atende o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula/STJ 362) e com juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Afastada a sucumbência recíproca (Sumula/STJ 326). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PREVIC - COBRANÇA RETROATIVA - REEQUILÍBRIO DO PLANO. -

Nos termos da CF/88, art. 202, a previdência privada tem caráter suplementar perante o regime geral de previdência social. - O beneficiário é responsável pelas receitas do plano, sob pena de comprometer a subsistência do plano, incluindo pagamento de recomposição, conforme princípio do mutualismo e responsabilidade pelo custeio. - A distribuição do deficit de previdência privada aprovada pelo Conselho Deliberativo, após celebração de Termo de Ajustamento de Conduta perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), prevendo recomposição do plano em razão de suspensão anterior de contribuições, não se revela irregular, tampouco enseja dever de indenizar, tendo em vista previsão da providência pelo regulamento interno, bem como pelas Leis Complementares 108 e 109 de 2001.... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTO INADEQUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA.

A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REVELIA DECRETADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Pleito da autora de majoração do quantum compensatório. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Juros de mora a incidir a partir do primeiro desembolso (Súmula 54, STJ). Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

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794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Valor da compensação que não se mostra excessivo, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Valor da compensação que não se mostra excessivo, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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796 - TJSP. Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS APORTES EM DATA ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2023. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para afastar a incidência de contribuição previdenciária e respectivo desconto sobre o valor total da remuneração de militares aposentados e seus pensionistas, sem considerar o montante que excedesse o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social. Procedência do pedido. ... (Continua)

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798 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

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799 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

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800 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE DESCONTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade do contrato que deu ensejo aos descontos indevidos, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes dos descontos indevidos efetivados no seu benefício previdenciário, afirmando desconhecer a dívida que lhe é imputada, bem como a repetição em dobro dos valores, julgada procedente na origem.... (Continua)

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