(DOC. VP 373.2051.5797.1645)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora, porém sem reconhecer a existência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes é válido; (ii) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência dos desc

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