(DOC. VP 529.7599.3066.4997)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição veiculada pela ré, com base no prazo prescricional de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurgência da autora. Acolhimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45090)

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