(DOC. VP 522.9333.5271.2944)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo - Dever de restituição - Aplicação do quanto decidido pelo C.STJ no julgamento dos EAREsp. 664.888/RS/STJ, EAREsp. 676.608/RS/STJ, EAREsp. 600.663/RS/STJ, EAREsp. 622.897/RS/STJ e EREsp. 1.413.542/RS/STJ - Repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos

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