(DOC. VP 103.1674.7456.4500)

TRT2. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. INSS. Parcelas principais de natureza salarial. Reflexos que seguem a natureza do principal. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Se as parcelas principais têm natureza salarial (horas extras e comissões), seus acessórios (reflexos) não podem ter natureza diversa, porquanto acompanham o principal. Discriminação rejeitada.»

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