(DOC. VP 708.6899.9502.7684)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com a condenação à devolução dobrada dos valores pagos. Irresignação da ré. Aplicação do CDC. A prova dos autos não demonstra a filiação/contratação livre, consentida e informada da autora, mas, na verdade, denota diversas irregularidades nesta. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), ante a

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