(DOC. VP 339.7125.6093.8221)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, que alegou não ter contratado empréstimo consignado que resultou em desconto indevido em seu benefício previdenciário. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do empréstimo e da responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude, especialmente diante do CDC. A instituição não demonstrou a regularidade da operação e a prova pericial grafotécnica comp

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