(DOC. VP 527.2398.6506.0294)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente ação para declarar a ilegalidade dos descontos promovidos pela Ré, mas declarou a prescrição das pretensões de devolução de valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão do Autor pelo afastamento da prescrição e pela condenação da Ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica�

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