Jurisprudência sobre
dano moral fatos da vida

501 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto à alegada configuração do dano moral.... (Continua)

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504 - TJMG. VVP¿.EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL - ENFERMIDADE GRAVE E COM IMINENTE RISCO DE MORTE -CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS E PRÓTESES DIRETAMENTE LIGADOS À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO COBERTO - INCIDÊNCIA DO CDC - RECUSA ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. I-

Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de plano de saúde não regulamentados pela nova lei devem observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II - Sob a ótica da legislação consumerista e considerando a função social do contrato, a cláusula contratual que exclui de cobertura de próteses e demais materiais essenciais e diretamente relacionados a ato cirúrgico coberto é abusiva, considerando tratar-se de procedimento necessário à manutenção da vida do paciente, portador de aneurisma de aorta abdominal. III- Presume-se que a recusa da administradora de plano de saúde em cobrir procedimento médico ao qual dependia a manutenção da vida do beneficiário gera o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia em seu espírito, passível, portanto, de reparação civil. IV- A indenização dos danos morais, por sua vez, deve dar-se em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pela ofensora, sem gerar, contudo, enriquecimento indevido da parte demandante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - DÚVIDA RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recusa da cobertura de tratamento por operadora d e plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em dúvida razoável de interpretação contratual.... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se a razoabilidade do valor arbitrado pela Corte a quo, para fins de danos moral e estético. Observa-se que o acórdão recorrido diminuiu o valor da condenação por dano moral de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, e a compensação por danos estéticos, de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00. Considerou as quantias deferidas em 1º grau excessivas e não razoáveis, bem como as condições financeiras da 1ª ré, sem perder de vista as da 2ª, mormente em face do notório sofrimento pelo qual passou o autor . Para o dano estético, tomou por base valores fixados para casos assemelhados pela Turma julgadora. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra diminuto a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano decorrente do acidente de trabalho e a conduta empresarial, bem como a incapacidade parcial do autor. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O reclamante defende a necessidade de majoração do valor. Requer seja reestabelecida a sentença, sob o argumento de que esta estaria pautada em parâmetros razoáveis e concretos. O Tribunal Regional reduziu o valor de R$ 220.000,00 fixados para o percentual de 25% para o montante de R$ 46.200,00, correspondente ao percentual de redução de 5,25%. Pontuou ser hipótese de aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição, bem como da Súmula 229/STF ( a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador ). Explicitou os parâmetros utilizados para fixar o valor da indenização (pagamento único), em razão do dano material sofrido pelo reclamante. Calculou o valor da indenização tomando por base a moldura factual, bem como o laudo técnico que considerou a redução da capacidade funcional do autor, de forma definitiva, no percentual de 5,25%, calculada com base na Tabela da SUSEP, por considerá-la mais bem fundamentada. Conforme se observa a definição do quantum indenizatório levou em consideração premissas de fato, insusceptíveis de revisão nesta instância (Súmula 126/TST). Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS FUTURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, considerando a pericia médica, destacou que o tratamento do reclamante já terminou e excluiu da condenação a indenização relativa a despesas futuras. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A conclusão do acórdão regional considera premissa fática insuscetível de reanálise nesta instância. Incidência da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional reconheceu configurada a culpa in vigilando da entidade da Administração Pública tomadora de serviços diante da constatação de que não houve a fiscalização necessária no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de serviços, destacando que a culpa «in vigilando da CEMIG, porquanto demonstrado que o acidente envolvendo o reclamante ocorreu por sua culpa também, conforme prova pericial dos autos, de onde se inferiu que ela incorreu em omissão fiscalizatória quanto à segurança do trabalho do autor . Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Tutela de urgência. Requisitos. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de serviço de energia elétrica, tida por inexistente. Tema superado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária do serviço público. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor abaixo do razoável e que comporta majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), importância que mais se ajusta às consequências do fato. Verba honorária definida em dez por cento do valor da condenação e que não comporta alteração. Recurso provido, em parte... (Continua)

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508 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos. Quantum indenizatório.

O Artigo 950 do CC dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O reclamante tinha, à época do sinistro, 31 anos e 11 meses, consoante documento de fl. 13. A tabela publicada pelo órgão competente, extraída no site http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm, indica que a expectativa de sobrevida do autor na época do acidente era por mais 46 (quarenta e seis) anos. As conclusões periciais apontam percentual de 50% para a perda da visão de um dos olhos, segundo a tabela SUSEP. Porém, como a perda da visão do olho esquerdo foi parcial, fixo a perda da capacidade laborativa em 25%. É fato incontroverso que o reclamante foi contratado para receber 01 (um) salário mínimo de remuneração mensal. Considerando o percentual indenizatório de 25% e a média salarial mensal de R$ 788,00 (salário mínimo legal), encontramos R$ 197,00 mensais. Multiplicando esse valor pelos meses de expectativa de vida (12 X 46 = 552), percebemos que o autor receberia ao final R$ 108.744,00. Porém, o pagamento da indenização por danos materiais em valor único não deve corresponder, simplesmente, ao somatório de todas as parcelas mensais vencidas e vincendas. [...] Portanto, em razão dos benefícios de quem recebe e o maior esforço financeiro para quem paga em uma única parcela, o valor que poderia dispor em percentual bastante inferior ao longo dos anos, entendo razoável, no caso em exame, nos moldes da faculdade do CCB, art. 950, parágrafo único, e feitas as considerações supra, deferir ao autor o montante de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária a partir da prolação desta sentença (porque foi utilizado o salário de 2015 no valor de R$ 788,00 e não o de 2012 no valor de R$ 622,00) e juros de mora contados da distribuição da ação [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Levando em conta a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômico-financeira do réu, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Tendo o perito relatado que não há déficit estético ou mínimo, pois só é notado quando muito próximo (cerca de um metro) do periciado, reputo razoável fixar a indenização por danos estéticos em R$ 2.000,00... - Sentença do Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, titular da Vara de Araçuaí, que se confirma.... (Continua)

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509 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteou a condenação de supermercado em razão dos danos materiais e moral decorrentes de tentativa de furto de sua motocicleta estacionada no estacionamento do estabelecimento enquanto fazia compras. 2. O autor comprovou suas alegações por meio de documentos e de fotografias no local, tendo apresentado o documento relativo à retirada da motocicleta por meio de reboque. 3. O réu, instado a se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados em réplica, manteve-se inerte, não tendo impugnado sequer a alegação de que foi a sua seguradora que prestou o serviço de reboque ao consumidor. 4. Em seu recurso, o réu argumentou que não pôde dispor das imagens de suas câmeras no estacionamento. 5. O autor apresentou os documentos necessários à comprovação do evento, ocorrido no interior do estacionamento do réu, enquanto este não comprovou qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no CDC, art. 14. 6. Comprovados o fato e o dano, incide o dever de reparar. 7. É pacífico o entendimento nesse sentido, tendo o STJ editado a Súmula 130, A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. As despesas com o reparo da motocicleta totalizaram R$ 733,80, e não R$741,87, cabendo ínfima alteração na sentença, nesse aspecto. 9. Os fatos narrados na inicial causaram inequívocos transtornos ao autor, os quais transcendem o mero aborrecimento, configurando o dano moral. 10. Não bastasse o próprio evento, decorrente da falha de segurança do réu, o autor ainda perdeu tempo útil para tentar uma solução, somente obtida pela via judicial. 11. A verba indenizatória fixada mostra-se razoável e proporcional. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

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513 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral não caracterizado. Servidor público. Extravio de bem. Procedimento administrativo. Conduta lícita da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. Inocorrência de lesão ao direito do particular. Indenização. Descabimento. Patrimônio público. Proteção. Dever das entidades e dos agentes públicos.

«O procedimento administrativo de apuração de responsabilidade é uma conduta da Administração inteiramente lícita, somente surgindo dano indenizável caso seja anormal, especial e haja excesso. Não há direito do funcionário de não figurar em processo administrativo que visa à apuração de responsabilidade, não configurando lesão à sua esfera juridicamente protegida a abertura de regular procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por extravio de bem, mormente se consentânea com as normas pertinentes, não podendo ser tida como comportamento administrativo capaz de causar danos morais ao funcionário. Não se pode condenar o ente público sem que tenha ele concorrido culposamente para a ocorrência do evento, exegese que se tira da leitura do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, com o que o simples fato da abertura de um procedimento administrativo para a apuração do extravio de um bem não está a acarretar dano moral àquele servidor que tinha responsabilidade pela informação de seu destino. A proteção do patrimônio público é um dever das entidades e dos agentes públicos, não podendo estes descurar desta proteção nem deixar de adotar os atos necessários, sob pena de estarem descumprindo tal dever.... (Continua)

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514 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Dever de indenizar. Graves sequelas. Verba fixada em R$ 26.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo a outrem - pela ofensa a bem ou direito deste -, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado; é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo- lhe os prejuízos (danos) acarretados. (...) Neste contexto, é indubitável os prejuízos à saúde do obreiro, com o sofrimento físico e mental, tendo que conviver para o resto de sua vida com as seqüelas do acidente, ou seja, com a marcha claudicante; cicatrizes na pele; atrofia dos membros inferiores; perda da força muscular; a impossibilidade de ter filhos; fatos que ocasionam, sem dúvida alguma, a perda da paz interior, o sentimento de dor, de angústia, de menos-valia, configurando o dano moral por ele sofrido, mostrando-se correta a condenação ao pagamento da indenização consecutiva. Na espécie em apreço, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$26.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido e atende aos fins pedagógicos a que se destina. ...(Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). ... (Continua)

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515 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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516 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Pleito indenizatório. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. ... (Continua)

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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). ... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Depósito judicial do montante disponibilizado pelo réu na conta da requerente. Autorizada a compensação de valores. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento. Dano moral. Não configuração. Reexame fático-probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Transporte. Cdc. Consórcio. Solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Danos materiais. Não cabimento. Ofensa a coisa julgada, uma vez que a matéria já foi decidida e encontra-se transitada em julgado. Inquérito Policial. Simples pedido de abertura de procedimento administrativo objetivando apuração de fato tido como delituoso. Dano moral. Inadmissibilidade. Comunicação suspeita de crime à autoridade policial não é apenas um direito da vítima, é também um dever de todo cidadão, a quem compete colaborar na «persecutio criminis e na apuração da verdade em torno das condutas ilícitas ou prenunciadoras de ilicitude penal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (armário para cozinha). Produto que não se adequava ao consumo para o qual foi adquirido. Conduta que não é diretamente causadora de dano moral. Hipótese, entretanto, em que ré, ao não atender aos pedidos de conserto, e não tratar o autor com a cordialidade necessária, lhe impôs situação vexatória. Comprovado fato constitutivo, com presença dos elementos de responsabilidade, e ausente comprovação de fato obstativo. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação em observância às peculiaridades do caso e às finalidades da indenização. Recurso improvido.

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524 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. Insubsistente a multa rescisória, fato gerador da inscrição do nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), porquanto quando do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Celular o prazo de 12 meses de vinculação obrigatória à rede da Operadora havia sido cumprido. ... (Continua)

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525 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

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526 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Duas apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a restituir à autora os valores cobrados indevidamente na fatura de cartão de crédito, decorrente de compra cancelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria jornalística. Narrativa de fatos. Interesse público. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos do código de ética dos jornalistas. Inadequação da via eleita. Norma desprovida de natureza de Lei.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA - PROTESTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO

Empresa autora que recebeu faturas com valores muito acima da média. Empresa que ficou fechada por um ano. Período pandêmico, não se justificando o exorbitante valor exigido pela concessionária ré; ... (Continua)

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529 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do CLT, art. 29, § 4º, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, o qual poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no CCB, art. 186. Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além da boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no CCB, art. 187. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL COM OBSERVAÇÃO DE CONEXÃO. ATRASO NA VIAGEM DE RETORNO POR APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. AUSÊNCIA DE FATO QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO, COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Apendicite aguda. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.

«1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do CLT, art. 29º, § 4º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral a ensejar o direito à indenização em decorrência da anotação de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar licenças e faltas do empregado. Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego, essa conduta ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, mormente porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego, assim a partir de fatos pretéritos relacionados à saúde do trabalhador. Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não há como ignorar o prejuízo moral a ensejar a responsabilidade civil do empregador decorrente da possibilidade de se adotar critério discriminatório no processo de contratação de empregado, uma vez que tal lançamento passa a constar no documento profissional de apresentação obrigatória na admissão no emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DO AUTOR FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO.

A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva. Os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, visto que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, no presente caso, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. ... (Continua)

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536 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

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537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. APARELHO UTILIZADO E IP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO.

Caso: Autor afirma não contratação de seguro, com cobrança indevida, negativação de seu nome e sem solução na via administrativa. Requer os danos advindos. A sentença declara a inexistência do contrato, do débito, determina a exclusão do nome do autor do cadastro negativo, bem como condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelam as partes. Autor requer majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Ré requer a improcedência ou redução da verba indenizatória. Alega a lícita contratação. ... (Continua)

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539 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Mercado nacional. Introdução. Informações equivocadas. Difusão. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Valor indenizatório. Redução. Inovação recursal. Vedação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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540 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de direito personalíssimo. Distinção de mero dissabor. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De início, impõe-se destacar não ter sido a recusa de cobertura pelo plano de saúde, em função da falta de preenchimento do período de carência, impondo o depósito-caução e pagamento de outras despesas médico-hospitalares, causa eficiente do falecimento da mãe dos autores e, sob este aspecto, não tiveram eles qualquer direito personalíssimo atingido. O dano, ensina a melhor doutrina, é considerado normal quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita no patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas (Maria Celina Bodin de Moraes - Danos à Pessoa Humana - Renovar - 2003 - pág. 157). E neste caso, ensina a festejada autora, «diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. ... (Continua)

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541 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Valor da indenização. Arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Súmula 296/TST, I.

«Desservem à demonstração de dissenso pretoriano arestos que se mostram inespecíficos, seja por não compartilharem das mesmas premissas fáticas fixadas no caso em exame, seja porque o juízo neles contido acerca da configuração do dano moral indenizável e da observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da condenação se vincula à materialidade dos casos concretos. Não evidenciada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo preceito normativo quando idênticos os fatos que as ensejaram. Óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não-conhecido. Inviável, via de regra, na linha da jurisprudência desta Subseção, o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a verbete de índole processual, caso da Súmula 126/TST, invocada no apelo. Desserve à demonstração do dissenso pretoriano apto a ensejar o conhecimento de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, aresto que se mostra inespecífico, por nada enunciar sobre a fixação do valor de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, com base no CCB, art. 402. Incidência da Súmula 296/TST, I.... (Continua)

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542 - TJRJ. Ação de indenização por dano moral decorrente de alegadas falhas no atendimento médico e hospitalar prestado a uma criança de 10 meses. Ação proposta pelo menor e sua genitora. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Relação de consumo. Prova técnica realizada a partir do exame dos documentos do paciente que foram conclusivas no sentido de que o menor recebeu assistência médica hospitalar adequada enquanto esteve sob os cuidados do Apelado, não tendo sofrido nenhum agravo ou dano à sua saúde. Inexistência de desvio da boa conduta médica. Apelado que dispensou ao menor os cuidados necessários à manutenção de sua vida até que o procedimento de transferência ou internação fosse feita. Prova oral produzida que em nada contribuiu para corroborar a tese articulada na petição inicial, uma vez que a testemunha não presenciou os fatos. Beneficiário que também propôs ação judicial em face do plano de saúde, na qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, concluindo o órgão julgador que a ilicitude da conduta daquela operadora deveria ser mitigada uma vez que o plano havia sido contratado dois dias antes dos fatos, e o beneficiário havia sido internado outras vezes em hospital público. Inexistência de falha na prestação de atendimento médico, que, com acerto, ensejou a improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação cominatória para outorga definitiva de escritura de imóvel, os requisitos indispensáveis para assegurar o direito de ação são a existência de contrato de compra e venda assinado pelos contratantes e o pagamento integral pelo promitente comprador. - Preenchidos referidos requisitos, incumbe ao promitente vendedor outorgar ao promitente comprador a escritura do bem. - A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel adquirido é fato gerador de dano moral. - Verificado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura pelas promitentes vendedoras, cabível a incidência da multa contratual. V.v.: - Não há interesse social de que qualquer descontentamento da vida cotidiana estimule demanda judicial. - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.... (Continua)

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544 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. 3. Doença ocupacional. Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Valor da indenização. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Na presente hipótese, o Tribunal Regional, apoiado na prova pericial, condenou a Reclamada no pagamento de danos morais decorrentes da doença ocupacional, consignando a existência de dano (o próprio desenvolvimento da doença DORT no ombro e cotovelo direito da Reclamante, além de redução da capacidade de trabalho) e o nexo causal. Em relação à culpa, esta é presumida, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Assim, estão presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano. in re ipsa. , nexo causal e culpa empresarial). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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545 - TST. Dano moral. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Ler/dort. Configuração. Matéria fática.

«In casu, trata-se de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Extrai-se do acórdão recorrido que a patologia apresentada nos ombros do reclamante (LER/DORT) decorre do trabalho realizado no setor de produção da reclamada, quando laborou exposto a risco ocupacional, especialmente em razão de movimentos repetitivos, os quais, segundo a Corte a quo, geraram sobrecarga dos membros superiores. Constou do acórdão regional que, apesar da concessão de intervalos e da prática de ginástica laboral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário revela que o autor não foi considerado pela empresa como um empregado sujeito a risco ergonômico, o que contribuiu diretamente para o desencadeamento da doença ocupacional, assim como a ausência de afastamento das suas funções também contribuiu para a demora da remissão do quadro. Com base nesses fatos, o Regional entendeu ser evidente a culpa da reclamada pelo evento danoso e pelo dever de indenizar. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. MENOR LACTENTE DE APENAS TRÊS MESES DE VIDA NA ÉPOCA DOS FATOS, NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARTA TRATAR QUADRO DE VÔMITOS E FEBRE, ATRAVÉS DE MEDICAÇÃO ANTIEMÉTICA E HIDRATAÇÃO VENOSAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE, POR FORÇA DOS ARTS. 35-C DA Lei 9656/1998 E 3º, XIV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 259/2011, DISPENSA OBSERVÂNCIA A ESSE PRAZO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 597 DO E. STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELA ORIGEM (R$ 10.560,00) QUE, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1.1.

A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 1.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional a condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, sem demonstração das repercussões na vida do autor ou da culpa da ré pelo o ocorrido. 1.3. Tem-se, portanto, que o montante foi arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. 2. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais do reclamante, no sentido de ser devida a indenização por danos materiais, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não foi constatada perda da capacidade para o trabalho, seja por problemas físicos, seja por doenças de natureza psicológica". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita por parte da fornecedora de materiais de construção. Fato incontroverso. Indenização devida. Verba arbitrada em excesso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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549 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do secretário de saúde do estado, e no momento em que os responsáveis se encontram em horário de trabalho, sequer cuidando de, ao menos posteriormente, obter autorização para a exibição. A afirmação que havia interesse público e repercussão geral a justificar a cobertura jornalística do fato, não faz ceder a proteção constitucional ao direito à imagem e privacidade, mormente quando atingido menor, que face a sua tenra idade, sequer conseguia esboçar reação contrária à entrevista ou impedir o acesso à sua moradia. E a entrevista foi veiculada na televisão, restando clara a exposição do menor quando mencionado pelo secretário de saúde que este exibia sintomas da doença da dengue, sendo certo que sequer recursos de distorção de imagem fora utilizados para evitar sua identificação, conduta essa que poderia ter minimizado o grave dano descrito. Afastamento da legitimação do Município mantida, assim como desprovido o agravo retido face ao descumprimento do CPC/1973, art. 407. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivos. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Possibilidade de conhecimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.histórico da demanda

1 - O Ministério Público Federal foi informado pela Coordenação Geral de Operações Rodoviárias, do DNIT, por meio do ofício 304/2014/DIR, das autuações por excesso de peso, ocorridas nos anos de 2012 e 2013. Nesse ofício (em anexo), constam os nomes das 20 (vinte) pessoas físicas e jurídicas que mais infringiram as normas que regulam o tráfego de Cargas em rodovias federais, flagradas nas balanças fixas e móveis da região de Unaí-MG, Paracatu-MG e João Pinheiro-MG, entre as quais se encontra a requerida como uma das empresas que mais infringiram as normas de tráfego nesses dois anos. Os documentos anexos comprovam que a recorrida atua, costumeiramente, de modo ilegal, promovendo saída de veículos com peso acima dos limites impostos. Ela foi autuada 190 (cento e noventa) vezes, apenas no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013. ... (Continua)

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