Jurisprudência sobre
dano moral fatos da vida

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

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453 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento da fatura inadimplida, razoável a condenação estipulada na sentença em R$ 5 mil para cada autor a título de dano moral, não comportando a pretendida majoração. ... (Continua)

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454 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pela correntista. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a regularidade dos descontos feitos em conta corrente. ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em suposto fato modificativo. Acidente de trânsito, quando não gera ofensa a integridade física humana, não traduz, em regra, algo incomum para justificar indenização por danos morais, pois condução de veículo já traduz atividade naturalmente perigosa, sujeita a acidentes provocados por outros usuários da via, e eventuais dificuldade para ressarcimento de danos materiais constitui transtornos/aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, sem envergadura para, por si só, justificar compensação por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

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456 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré. Com efeito, restou apurado aos autos que não havia justificativas para o TOI, não havendo qualquer irregularidade no medidor. Tal questão, aliás, encontra-se preclusa, em razão da ausência de recurso da concessionária, sendo certo que a controvérsia recursal cinge-se apenas à configuração dos danos morais. Restando comprovado que a autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, com imposição de termo de irregularidade, é manifesta a ocorrência de danos morais. É bem verdade que, de acordo com o narrado na inicial, não há notícias de corte no fornecimento do serviço, o qual teria ocorrido por outros erros que não a lavratura do TOI. Contudo, o corte anterior apenas não ocorreu em razão do comportamento diligente e proativo da parte autora. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Ressalte-se, por fim, que entender que apenas haverá danos morais se houver suspensão do serviço ou negativação do nome da parte é desprestigiar o consumidor honesto e proativo, que busca evitar maiores aborrecimentos, mesmo com a conduta ilícita da concessionária, sendo certo, ainda, que se trata de serviço de energia elétrica, cuja falta provoca grandes agruras na vida cotidiana. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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457 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. PACIENTE COM DEPRESSÃO MAIOR, REFRATÁRIA AOS MEDICAMENTOS CONHECIDOS, COM RISCO DE PERDER A VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demanda objetivando compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento médico consubstanciado em sessões de Eletroconvulsoterapia, bem como sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE À PRESERVAÇÃO DA GESTAÇÃO, BEM ASSIM DA VIDA E SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Possibilidade. Falha em serviço. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram debatidas pela instância a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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461 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AULAS ESPECÍFICAS NÃO MINISTRADAS. MATERIAIS DIDÁTICOS NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MELHORIA DE VIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, com a devolução dos valores pagos pelo autor, sem condenação em danos morais. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação contratual tida por inexistente. Tema superado. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida e persistente de valores e presumíveis transtornos causados pela não solução da pendência em âmbito administrativo. Indenização ora fixada em conformidade com as consequências dos fatos. Recurso da autora provido... (Continua)

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464 - TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos. A) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela constituição (CF/88, art. 5º, V e x).

«Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, o Autor é portador de gonartrose e de superfície articular atípica em ambos os joelhos sem caráter ocupacional. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. O Tribunal Regional, contudo, reformou a sentença para julgar procedente o pedido do Reclamante, concluindo pela existência de concausa entre o trabalho e a patologia do Autor. ... (Continua)

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465 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONJUGAIS DE FIDELIDADE E RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA DINÂMICA FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Exposição de cabos telefônicos. Risco para a comunidade. Dano moral coletivo. Existência. Reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo (REsp. 11.402.475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 28/06/2017). ... (Continua)

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467 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... (Continua)

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468 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido do desconto feito. Inconformismo da seguradora. Mera reiteração dos termos da defesa. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava a ela, seguradora. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Fraude diretamente praticada pela seguradora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Ocorrência de quatro descontos em conta corrente dois anos antes da propositura da demanda. Indenização descabida. Sentença reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais, prejudicado

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469 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... (Continua)

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470 - TJSP. CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE CRIME. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral, em cuja peça inicial objetiva o autor, que a ré se abstenha de realizar o corte no serviço de energia e de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito; que seja suspensa a exigibilidade do TOI; que o referido termo seja cancelado e sejam reparados os danos morais sofridos. ... (Continua)

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472 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

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473 - TJSP. Ação de indenização de dano material e moral. Junqueirópolis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. Local dos fatos com sinalização adequada e pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do poder público municipal e o evento danoso. Caracterização de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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474 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção.

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE MENSAGENS VEXATÓRIAS - APLICATIVO DE MENSAGENS - CONVERSA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - OFENSA À HONRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, isto é, que passe por dor, humilhação e constrangimentos capazes de violar seus sentimentos. II. A utilização de xingamentos e palavras agressivas em conversa particular sem exposição a terceiros não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. ... (Continua)

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478 - STJ. Recursos especiais. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falha de acionamento do 'air bag'. Dano moral.

«1. Polêmica em torno da ocorrência de danos morais decorrentes da falha de acionamento dos quatro «air bags do veículo Citroen Xsara em colisão frontal de trânsito contra um caminhão no perímetro urbano, tendo sido o demandante levado para o hospital local inconsciente em face das lesões sofridas na cabeça (choque encefálico) e no rosto (trauma na face e edema mandibular), mas sem sequelas mais graves. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.

«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (CPC, art. 335, de 1973). Precedentes. ... (Continua)

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480 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)

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481 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraodinário com agravo. Plano de saúde. Dano moral. Matéria infraconstitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral e material. Queda de veículo em buraco na via pública. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária-ré ao pagamento da quantia de R$ 2.903,49 (dois mil novecentos e três reais e quarenta e nove centavos), corrigida e acrescida de juros legais desde o evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros desde a citação. Insurgência da concessionária-ré que sustenta a ausência de nexo de causalidade a ensejar o direito de indenizar, bem como a necessidade de redução da verba indenizatória na hipótese de manutenção do julgado. Pretensão que não merece prosperar. Omissão da autarquia prestadora de serviço público no que diz respeito à sinalização na via pública. Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos embasadores da pretensão autoral. Nexo causal incontroverso. Dever de indenizar que se impõe. Dano material adequadamente fixado. Dano moral ocorrido in re ipsa. Verba indenizatória que não merece redução. Recurso desprovido. Retificação da sentença, de ofício, para que os juros da mora referentes à condenação por danos morais incidam a contar da data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, e para que os juros e correção monetária sejam calculados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, com base na Taxa SELIC.

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483 - TJSP. APELAÇÃO - ENVIO DE PIX EFETIVADO QUE NÃO FOI RECEBIDO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.

Transferência bancária de valor entre duas contas, em diferentes instituições, pela mesma parte autora, via «pix". Valor retirado de uma conta, sem computo em outra, sem prova, contudo, de comprometimento à subsistência própria e familiar ou desvio de tempo produtivo para solução do imbróglio- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de falha na prestação de serviço com valor ínfimo retirado da conta do consumidor não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. ... (Continua)

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484 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de automóvel dentro de estacionamento fornecido pela lanchonete. Dano material comprovado. Fortuito interno. Correção monetária. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 43/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória de danos material e moral. Furto de veículo ocorrido dentro do estacionamento fornecido pela empresa ré. Relação de consumo, que se submete às normas da Lei 8.078, de 1990. Responsabilidade civil objetiva. Inconteste a relação jurídica entre as partes e a falha na prestação do serviço, devendo a ré ressarcir ao autor pelos danos causados. Correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento do valor equivalente ao bem. Fortuito interno. Incidência da Súmula 94/TJRJ. Falha na prestação do serviço causadora de dano moral. Acontecimento que não pode ser considerado como natural da vida em sociedade, sobretudo em situação em que, pela própria natureza do contrato, o consumidor deposita sua confiança no fornecedor. Ofensa à dignidade do consumidor. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser arbitrada de modo a adequar-se ao fato e respectivo dano. Correção monetária relativa ao dano material que deve incidir a partir do evento e efetivo prejuízo. Aplicação da Súmula 43/STJ. Sentença que se corrige, de ofício. Provimento do recurso.... (Continua)

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485 - TST. A) Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Empregada portadora de doença grave e rara. Alteração do plano de saúde. Manutenção das condições originariamente contratadas. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. CLT, art. 896. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema digital posto à disposição do mercado consumidor. É evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que, a despeito das diversas transações suspeitas, vultosas e atípicas, realizadas em sequência para o mesmo beneficiário, não adotou práticas e mecanismos diligentes de segurança, a fim de realizar a análise das transações, confirmando o motivo das movimentações ou simplesmente bloqueando-as. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do débito. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... (Continua)

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487 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

"Invasão de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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488 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... (Continua)

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489 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença.

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490 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença.

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais, na qual se requer medicamento para o tratamento de câncer. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que entrevista concedida em estação de rádio pela parte adversa, ora recorrida, teria lhe ocasionado danos à sua honra e, consequentemente, seria fato caracterizador de moral indenizável. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que não havia nenhuma prova que corroborasse efetivo dano à sua imagem, não passando os comentários de mera opinião, sem excessos, sobre fato público. ... (Continua)

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493 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal e transferências eletrônicas contestadas pelos correntistas. Reconhecimento, pelo banco, da irregularidade das transferências PIX efetivadas em favor de terceiros. Estorno parcial do débito reclamado. Não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo ou que os autores tenham descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito referente ao empréstimo inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devida a restituição dos valores descontados dos autores, decorrente do empréstimo questionado e a devolução do numerário creditado na conta dos autores, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)

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494 - TST. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que «O autor objetiva a condenação da reclamada no pagamento de indenização decorrente de dano moral, alegando ter sofrido ofensa à sua honra e dignidade em razão de mensagem constante da carta de referência que obteve da empresa, o que lhe causou sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. No caso sub judice, porém, não se vislumbra o alegado dano moral. Como bem assinalou a r. sentença revisanda, a reclamada não tem obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados. E, pelo que se infere dos autos, também não estava obrigada a fazê-lo por força de cláusula convencional nesse sentido. Assim, tendo em vista o conteúdo desfavorável da carta de referência que obteve perante sua ex-empregadora (v. doc. de fls. 21), cabia ao reclamante utilizar-se desse documento com o devido cuidado. O fato de que foi o próprio autor que a exibiu perante terceiros, evidencia, por si só, que não houve participação direta da reclamada na eventual ofensa à sua honra, mas culpa exclusiva do próprio demandante no alegado evento danoso. Diante da ausência de culpa do empregador, não há como condená-lo no pagamento de indenização, por não configurado o alegado dano moral. 2. Se a finalidade da carta de referência é servir de elemento informador acerca da vida profissional do trabalhador na busca por um novo posto de trabalho, verifica-se que a reclamada, ao emiti-la, por vontade própria, com «conteúdo desfavorável, conforme registro fático disponibilizado pelo Tribunal regional teve como intenção discriminar e prejudicar seu ex-empregado, a fim dificultar ou impedir oportunidade de ser admitido em novo emprego. 3. Caracterizada, pois, a culpa da reclamada, a ensejar a reparação correspondente, não se podendo transferir ao reclamante a responsabilidade pela apresentação do documento em entrevista de trabalho. 4. Resta evidente, assim, o dano moral, que emerge in re ipsa, do próprio fato, sem necessidade de efetiva prova do prejuízo na aquisição de um novo emprego. 5. Violação do CF/88, art. 5º, X caraterizada. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, com o objetivo de compelir o réu à cobertura integral de tratamento com balão intragástrico para controle de obesidade, indicado por médica assistente. 2. A operadora de plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob o argumento de que não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. R. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e condenou a operadora à cobertura integral do tratamento indicado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 4. A negativa administrativa do procedimento à época da recusa estava amparada por entendimento jurisprudencial divergente, o que afasta a ilicitude qualificada necessária à configuração do dano moral. 5. Dano moral não configurado, pois, apesar da recusa indevida, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico ou de exposição da paciente a risco iminente de vida, requisito essencial para caracterização da violação a direitos da personalidade. 6. Prevalência do entendimento de que a negativa de cobertura, quando fundada em tese jurídica razoável e sem repercussão significativa na saúde do paciente, não gera dano moral indenizável. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR AFASTADA.

Banco Bradesco que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por integrar a cadeira de consumo. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente ferroviário. Responsabilidade da recorrente. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à comprovação do acidente e à não ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ambas decididas com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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498 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

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499 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

dano moral coletivo visa a, mediante a prestação jurisdicional, promover a reparação a diversos indivíduos, sendo estes determináveis ou não, vítimas de um mesmo evento danoso. ... (Continua)

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