(DOC. VP 220.2010.5522.5833)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Possibilidade. Falha em serviço. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram debatidas pela instância a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ firmou compreensão de que é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em Ação Civil Pública. Precedentes. 3 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e pr

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