Jurisprudência sobre
dano moral fatos da vida

201 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a ausência de perda da capacidade laborativa do empregado com a perda auditiva adquirida por azo do labor na ré, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo decorrente da exposição a ambiente ruidoso sem a neutralização por EPIs e a sensação de menos-valia decorrente da perda auditiva, ainda que de menor monta, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral.... (Continua)

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202 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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204 - TRT3. Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa humana. Assim, comprovada a culpa do empregador na ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes, consubstanciados em sequelas, não só na esfera material e íntima, mas também na esfera física, a indenização por danos morais não exclui o direito da vítima à indenização pelos danos estéticos.... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO -

Buraco na via - Pneu e roda dianteira do veículo danificados - Pretensão a indenização por danos materiais e morais - Ausência de comprovação dos fatos narrados - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC - Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presente verossimilhança nas alegações do Autor - Ausência de demonstração mínima da existência dos fatos - Ônus que competia ao autor - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

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206 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, definido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo. Visando a uma forma mais justa de reparação, a jurisprudência tem dispensado prova do prejuízo para demonstrar a violação do patrimônio imaterial das pessoas; contenta-se com a demonstração dos fatos, com base nos quais presume suas conseqüências. ... (Continua)

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207 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias.

«O não pagamento das verbas rescisórias trata-se de irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação por danos morais. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral do ofendido. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade do Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.... (Continua)

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208 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA PORTUÁRIO. COLETE À PROVA DE BALAS VENCIDO. RISCO DE VIDA. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que o quadro fático delimitado pelo Regional, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST, é de guarda portuário que para o desempenho de suas atividades recebe da reclamada arma, munição e colete a prova de balas, o qual estava vencido por poucos dias. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, é no sentido de que o dano moral é presumido, in re ipsa, pois resulta diretamente do fato de o empregador não garantir a segurança do trabalhador, expondo-o a riscos indevidos. Em outras palavras, o simples fornecimento do colete antibalístico vencido traz a presunção da ocorrência do dano, independentemente da prova pericial produzida afirmar que o colete balístico estava em perfeita condição de uso. Precedentes do TST. Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência do TST, incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT, como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Autora convidada para cerimônia no Palácio Itamaraty para ser condecorada pelo Conselho da Ordem de Rio Branco - Notificação de cancelamento do voo contratado de FRANKFURT para BRASÍLIA - Empresa apelada que alega problema operacional no voo contratado, o qual, contudo, caracteriza fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Oferta de realocação em voo no dia seguinte - Autora que manifesta seu desinteresse já que o novo voo não atenderia seus interesses - Reembolso do valor dispendido com a passagem realizado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Insistência na configuração de dano moral - Ausência de alegação de qualquer repercussão específica em sua vida pessoal ou profissional - Quadro do qual não se infere afronta aos direitos da personalidade - Companhia aérea que não tinha condições de avisá-la com 72 horas de antecedência do cancelamento já que as passagens foram adquiridas na véspera da viagem - Fatos que não suplantaram a mera inexecução contratual - Dano moral não verificado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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211 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda., consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança c/c compensação por dano moral, fundada na negativa, pela operadora do seguro de vida, de cobertura para doença grave. ... (Continua)

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213 - TJSP. Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi tratada «aos berros em agencia bancária por utilizar-se de ramal telefônico que se encontrava sob uma mesa, tendo sido exposta a todos as demais pessoas que lá se encontravam, embora agisse com autorização de preposto do Banco. Fato que não se confunde com mero aborrecimento cotidiano, vez que a autora se encontrava dentro de agência do banco réu, onde deveria, no mínimo, ser tratada com educação e urbanidade. Entendimento contrário que implicaria em violação aos pilares da vida em sociedade. Responsabilidade do banco, ademais, por ato de seus prepostos, que é objetiva. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação arbitrada em três mil reais, com acréscimo de correção monetária deste acórdão e juros de mora da citação. Valor adequado à recomposição do dano (pune o réu pelo mal causado e é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido). Prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa. Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Descabimento. Autora que não estava inadimplente quanto à fatura no mês de junho de 2007, a qual ensejou a ordem de serviço, tendo apresentado ao funcionário da prestadora o comprovante de quitação. Fornecimento de água que, ademais, constitui serviço público essencial e indispensável. Autora que experimentou dor, angústia, sofrimento, diante dos fatos narrados na inicial, não se podendo falar em meros aborrecimentos. Verba indenizatória elevada tendo em vista as circunstâncias do caso, suas conseqüências na vida da autora e a situação econômica das partes. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o adesivo do réu.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CETOACIDOSE DIABÉTICA GRAVE E SEPSE DE FOCO INDEFINIDO, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RISCO IMINENTE DE MORTE. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela concedida e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da condenação. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que agiu no exercício regular de seu direito ao negar a internação, tendo em vista a existência de carência contratual. Irresignação não acolhida. Lei 9.656/1998, art. 35-C que prevê cobertura obrigatória nos casos de urgência e de emergência e fixa período de carência de apenas 24 horas da contratação, de maneira que não se apresentou lícita a negativa imposta pela fornecedora de serviços. De outro vértice, correto o reconhecimento do dano moral no caso em tela, em virtude da afronta a direitos da personalidade do usuário do plano em decorrência da conduta abusiva da operadora. Recusa injustificada de autorizar a internação em situação emergencial, a despeito de a usuária possuir cobertura hospitalar e de se encontrar em dia com todas as suas obrigações, inclusive financeiras, o que, inequivocamente, colocou em risco sua integridade física e sua própria vida. Recusa injustificada de internação hospitalar que configura dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obras de manutenção da rede de esgoto sanitário. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Acórdão baseado nos fatos dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese recursal de configuração do dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da cef. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Atraso expressivo na entrega. Demora superior a cinco anos. Circunstância excepcional. Dano moral caracterizado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Conforme orientação do STJ, «A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). ... (Continua)

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220 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão da conclusão de que o ato ilícito foi, ou não, suficiente para gerar indenização. Necessidade de reexame dos fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conclusão de que o ato lesivo é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) Insta frisar que não cabe a esta Corte perquirir os motivos pelos quais as instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, emprestaram maior confiabilidade aos depoimentos, desprestigiando quaisquer outras, porquanto tal seara é incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

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221 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança reiterada de parcelas de seguro de vida não contratado. Insurgência restrita à condenação por danos morais. Descabimento. Autor que apontou determinados erros no contrato no qual seu estado civil consta como solteiro, em que pese ser de fato casado e, ainda, a inclusão de seu genitor como beneficiário, este falecido desde 1979. Instrumento que não está assinado. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de apresentar qualquer elemento probatório a seu favor. Dano evidenciado pelo transtorno na rotina da vítima. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Suficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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223 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo CF/88, art. 5º, X, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na prova oral colhida nos autos, concluiu pela inexistência de prova de que durante o atendimento do reclamante pela reclamada tenha sido utilizada a técnica mata-leão, quando o autor teve uma crise epilética nas dependências da faculdade. Enfatizou ainda que, de todos os fatos narrados pelo autor em sua inicial, há comprovação apenas de que durante o referido atendimento, o reclamante foi imobilizado com ataduras pelos braços e pernas, o que não corresponde a prática de ato suscetível de causar o dano moral. Isso porque, como consignado pela Corte Regional, o que se buscou foi evitar que o reclamante se machucasse com objetos ou superfícies ao seu redor e permitisse o atendimento, inexistindo nos autos comprovação de machucados decorrentes dessa imobilização. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Assim, inexistindo no acórdão regional registro dos requisitos caracterizadores do dano moral para pagamento de indenização, incólumes, portanto, os arts. 186, 927 do CC, 223-A da CLT e 5º, V e X, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

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224 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional por suposta readequação da malha aérea, gerando realocação dos autores idosos, um deles com fratura no ombro e que precisava de cirurgia médica no destino final inicialmente contratado, apenas para voo que pariria às 21 horas do mesmo dia, mas que cobriria apenas parte do trajeto, forçando-os a concluírem o percurso por via terrestre - Além disso, os documentos dos autores foram extraviados e a falha na comunicação entre as bases operacionais da ré fez com que tivessem novo enfretamento no aeroporto de Guarulhos, vez que a promessa do taxi que os conduziria ao destono final não havia sido comunicada - Ação julgada procedente, com indenização arbitrada em R$ 12.000,00 para a coautora e em R$ 10.000,00 ao seu marido, além de impor a ré o dever de devolver seus documentos pessoais, sob pena de multa diária - Insurgência por esta - Acolhimento parcial, mas apenas no que tange à obrigação de fazer - Falha na prestação de serviço configurada - Alegação de caso fortuito ou de força maior que não se sustenta - Contrato de transporte aéreo que configura obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva - Dano moral incontroverso ante a dinâmica dos fatos - Comunicação do cancelamento enviada à autora por e-mail na manhã do dia do embarque e prestação de assistência material para alimentação enquanto tentava a realocação que não afasta sua responsabilidade pelo dano interno causado - Indenização devida e que cabe ser mantida no importe total R$ 22.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, pune a ré, não ocasiona enriquecimento indevido, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se coadunar aos valores praticados por este tribunal para casos semelhantes, considerando que se trata de dois autores que sofreram danos individuais em decorrência do mesmo fato - Precedentes - Juros de mora que se conta desde a citação, a teor do contido no art. 405/CC - Obrigação de fazer, contudo, que merece ser afastada, por constituir imposição impossível de ser cumprida pela ré, que afirma não estar na posse dos documentos pessoais dos autores, que já tinham conhecimento do extravio quando estavam no aeroporto de Vitória-ES, lavrando, inclusive, o Boletim de Ocorrência Policial que lhes garantiu o embarque - Sentença alterada apenas neste particular - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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225 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

«1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE. ... (Continua)

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227 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Atraso no início da viagem, em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, que gerou perda do voo de conexão e atraso de oito horas na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente, considerando a inexistência de prova e que a ré prestou à autora toda assistência que se poderia dela exigir - Insurgência pela autora - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve, tem-se que a autora não comprovou o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana, considerando-se as peculiaridades da causa, em especial que o fundamento único do pleito indenizatório consistiu no atraso de apenas oito horas na chegada ao destino final, sem maiores consequências - Dever de prestação de assistência material (reacomodação, alimentação e pernoite em hotel) que também foi cumprido - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

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228 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CELULAR NOVO, QUE PRECOCEMENTE APRESENTOU DEFEITOS NA TELA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA PARCIAL. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença atacada que julgou procedente em parte os pedidos, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.317,91 pelo valor do aparelho defeituoso, R$ 3.000,00 (três mil reais) pela reparação por danos morais, bem como nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista a ensejar a aplicação do CDC. Consumidora-apelada afirmou que adquiriu um celular novo, fabricado pela ré, que apresentou vício na lente da câmera poucos dias após a aquisição sem que houvesse qualquer impacto. A fabricante-ré contestou e afirmou que houve mau uso por parte da consumidora, que teria causado o dano ao aparelho. Alegou ainda que não restou comprovado defeito de fabricação e requereu a improcedência dos pedidos. A argumentação da apelante de que houve mau uso pela consumidora não se sustenta. O laudo pericial é conclusivo ao atestar que o aparelho não apresentava sinais de impacto ou danos causados pela usuária. Dessa forma, por inexistir mau uso do aparelho, resta patente que a consumidora faz jus à substituição do produto adquirido por outro de igual marca e modelo, ou, conforme requerido, que lhe seja restituído o valor pago pelo mesmo. Dano moral caracterizado. Autora-apelada que perdeu horas na tentativa de conserto do produto e em visitas à assistência técnica. Tempo vital que constitui atributo da personalidade e que foi perdido, em razão da prática abusiva da apelante-ré e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor tal como lançado na sentença. Assim, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não merece ser reduzida. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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230 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -

Transporte rodoviário de passageiros - Atraso aproximado de 6 (seis) horas - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do valor arbitrado - Descabimento - Valor da indenização arbitrado pelo juízo singular (R$ 3.000,00) que se revela adequado aos fins colimados - Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de maneira ainda mais grave na vida do requerente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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231 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.

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232 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Compra e venda. Imóvel. Obra. Atraso. Juros da obra. Restituição. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário. Ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Circunstâncias excepcionais. Abalo. Prova. Necessidade. Caso concreto. Inexistência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos «juros da obra"; há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; e o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos.... (Continua)

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233 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Revelia. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Devolução indevida de cheques. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Recurso não provido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

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234 - TJSP. Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral.

«Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 444. ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares afastadas. Mérito. Vícios constatados em laudo apresentado pela autora, o qual não foi contestado pelo réu. Indenização devida nos termos fixados na sentença. Danos morais. Cabimento. Situação que configura o dano moral in re ipsa. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos

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236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. ... (Continua)

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237 - TRT3. Acidente de trabalho. Recuperação completa do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral.... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação cível. Locação de bem móvel. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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239 - TST. Indenização por dano moral. Terceirização ilícita. Inexistência de registro de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da reclamante. Improcedência de indenização.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório em decorrência da constatação de ilicitude na terceirização perpetrada pelo Banco Reclamado. Contudo, esta Corte compreende que a constatada ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, por si só, não constitui motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por dano moral, exigindo-se a comprovação de circunstância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador, o que, evidentemente, inexistiu nos presentes autos. Nesse contexto, considerando que a Corte Regional não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, não se há falar em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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240 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

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241 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Interrupção serviço telefônico. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.... (Continua)

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242 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

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243 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)

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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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245 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que o Município Reclamado fez constar na CTPS do Obreiro que as «anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São Pedro do Piauí, sob o regime celetista, foram por determinação judicial proferida nos autos do processo trabalhista 0001338-15.2013.5.22.0002. Ora, compreende-se que a conduta do Reclamado é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita na CLT, art. 29, § 4º, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, é evidente, pois a mácula inerente às anotações acompanhará o Autor durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ilicitude dos atos perpetrados pela TNL PCS S/A ao promover indevidamente o cancelamento das linhas adquiridas dentro de pacote promocional que lhes garantia 31 (trinta e um) anos de ligação grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. O afastamento do dano moral demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Inocorrência. Regularidade da contratação reconhecida. Cancelamento que cabe ao autor requerer em via própria, se houver resistência da ré, mas que não o exime do pagamento do saldo, por liquidação imediata ou descontos consignados em RMC. Litigância de má-fé decorrente da manipulação dos fatos para ver prestigiada a pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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248 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.2 Do dano e do nexo causal ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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250 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

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