(DOC. VP 447.0974.3766.7319)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares afastadas. Mérito. Vícios constatados em laudo apresentado pela autora, o qual não foi contestado pelo réu. Indenização devida nos termos fixados na sentença. Danos morais. Cabimento. Situação que configura o dano moral in re ipsa. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote