(DOC. VP 862.4621.4991.3697)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Inocorrência. Regularidade da contratação reconhecida. Cancelamento que cabe ao autor requerer em via própria, se houver resistência da ré, mas que não o exime do pagamento do saldo, por liquidação imediata ou descontos consignados em RMC. Litigância de má-fé decorrente da manipulação dos fatos para ver prestigiada a pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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