(DOC. VP 770.0942.0615.7193)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência da cobrança indevida e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configura

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