(DOC. VP 240.1080.1904.4394)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais, na qual se requer medicamento para o tratamento de câncer. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental» (AgInt no AREsp. 1.653.706/SP/STJ, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/20

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