(DOC. VP 583.8365.1567.0456)

TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. APARELHO UTILIZADO E IP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO.

Caso: Autor afirma não contratação de seguro, com cobrança indevida, negativação de seu nome e sem solução na via administrativa. Requer os danos advindos. A sentença declara a inexistência do contrato, do débito, determina a exclusão do nome do autor do cadastro negativo, bem como condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelam as partes. Autor requer majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Ré requer a improcedência ou r

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